Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível quando sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Negado provimento ao agravo. (AgRg no AREsp n. 30.017/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 28/10/2011.)