Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C DO ART. 105, III DA CF. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. VÍCIO FORMAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. APLICABILIDADE DO ART. 2o., § 8o. DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para preencher o requisito do prequestionamento do dispositivo legal dito ofendido ou sobre o qual se pretende demonstrar dissídio jurisprudencial é indispensável que o acórdão recorrido, ainda que não o cite expressamente, tenha emitido juízo de valor fundamentado acerca da temática por ele regida, o que não ocorreu no caso concreto. 2. É inadmissível o Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial quando o acórdão recorrido não enfrenta a questão de mérito decidida pelo aresto paradigma. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.348.383/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 26/10/2011.)