Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 04/10/2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial interposto com base na divergência jurisprudencial se faltar indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente infringido. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.254.791/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 17/10/2011.)