Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO PELA EMPRESA AGRAVADA, DETENTORA DA CONCESSÃO EXCLUSIVA DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO EM TRECHO ESPECÍFICO - CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE EM ANÁLISE PROBATÓRIA - REEXAME VEDADO - SÚMULA STJ/07 - AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DO PREJUÍZO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA STJ/211 - RECURSO IMPROVIDO. 1.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, afastando o reconhecimento da prática de transporte irregular e o prejuízo sofrido pela Agravada, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2.- O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados, para embasar a tese de falta de prova do quantum referente ao prejuízo material, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 26.305/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 4/11/2011.)