Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. PETIÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO FAX. PETIÇÃO APÓCRIFA. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de cinco dias. 2. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800/99. 3. Considera-se inexistente a petição protocolada por e-mail sem a assinatura eletrônica do advogado. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 742.810/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 4/11/2011.)