Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA MECÂNICA DELITIVA E NA MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Impossibilidade de fixação do regime intermediário para início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor na resposta penal. 2. No caso concreto, o regime prisional foi estabelecido em razão da habitualidade do paciente na prática de delitos cometidos com violência e grave ameaça à pessoa. De de acordo com os autos, o paciente possui condenação com trânsito em julgado, além de responder a várias ações penais por crimes contra o patrimônio, confirmando, assim, a conclusão apresentada pelas instâncias ordinárias de que o regime fechado é o mais adequado para prevenção e repressão do crime. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 166.424/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 14/2/2012.)