Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/10/2011
Data de publicação: 28/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 25/10/2011, p. 28/10/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRARIEDADE DE LEI FEDERAL POR LEI ESTADUAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A EC 45/2004 atribuiu ao STF a competência para julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.250.237/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 28/10/2011.)

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