Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 25/10/2011
Data de publicação: 10/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 25/10/2011, p. 10/11/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AFASTAMENTO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. 1.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante, afastando a aplicação da penalidade prevista no artigo 42, do CDC, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.327.819/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 10/11/2011.)

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