Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 27/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFERTA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O conteúdo normativo do art. 206, § 3º, V, do Código Civil não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, nem no Acórdão proferido nos Embargos Declaratórios, carecendo, portanto, do necessário pre…