Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE QUALQUER MATÉRIA AFETA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, sendo vedada a sua utilização com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. 2. A matéria discutida neste processo não corresponde à questão sobrestada no Recurso Especial 1.069.810/RS, pendente de apreciação. Enquanto o presente recurso discute somente a existência de obrigação do Poder Público ao fornecimento do medicamento postulado, a matéria afeta ao procedimento previsto no art. 543-C, restringe-se apenas à possibilidade (ou não) do bloqueio de valores de contas públicas no caso de ausência de fornecimento do medicamento. Descabido, portanto, o pedido de sobrestamento. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.123.898/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 9/11/2011.)