Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 03/11/2011
Data de publicação: 11/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/11/2011, p. 11/11/2011

Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. 1. Não se conhece de recurso especial em relação à matéria que, a despeito da interposição de embargos de declaração, deixou de ser apreciada pelo Tribunal de origem. Inteligência do Enunciado 211 da Súmula/STJ. 2. Mesmo questões de ordem pública não podem ser analisadas em recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. Precedentes. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.239.593/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 11/11/2011.)

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