Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ E 280/STF. 1. A reforma do julgado, nos moldes propostos pela parte recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria probatória, bem como a análise de direito local, o que encontra óbice nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.276.982/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 17/11/2011.)