Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca de eventual ilegitimidade do recorrente implicaria, necessariamente, em reexame de conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ao contrário do que assevera o agravante, a análise da insurgência demandaria, ainda, o exame de legislação local, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista a aplicação analógica da Súmula 280/STF. 3. Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado, que persevera por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 227.937/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 16/10/2012.)