Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 04/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. MOTIVOS E FUNDAMENTOS. ART. 469, I DO CPC. LEI Nº 9.282/91. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. É entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça que, nos termos do art. 469, I, do CPC, somente o dispositivo da decisão judicial faz coisa julgada, e não os motivos e fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dis…