Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. BENEFÍCIOS NÃO RECONHECIDOS EM SENTENÇA. DECISÃO AINDA SUJEITA A RECURSO ORDINÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA APERTADA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus é ação constitucional destinada a proteger o direito deambulatório do cidadão, quando experimenta ameaça ou efetiva coação ilegal ou por abuso de poder. 2. Marcado por cognição sumária e rito célere, não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, pois tal proceder é peculiar ao processo de conhecimento. 3. Hipótese em que o habeas corpus foi indeferido liminarmente por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para avaliar a pretensão, sob o argumento de que a sentença ainda está sujeita a recurso ordinário. 4. Ordem denegada. (HC n. 218.857/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 21/11/2011.)