Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 08/11/2011
Data de publicação: 30/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 08/11/2011, p. 30/11/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO PROTOCOLADA VIA FAX. CÓPIA INCOMPLETA. 1. É inviável o recurso quando a petição interposta via fax não corresponde ao original apresentado (art. 4º da Lei nº 9.800/99). 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.239.598/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 30/11/2011.)

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