Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, ALTERANDO A ANTERIOR. - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 535 e 458, II, do CPC. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - O erro material, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo na medida liminar não provido. (AgRg na MC n. 18.514/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 17/11/2011.)