Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ROUBO PRATICADO CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESBORDA DO TIPO PENAL EM ABSTRATO. 1. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática do delito. 2. A prática do crime de roubo contra estabelecimento comercial, por si só, não caracteriza circunstância a denotar maior reprovabilidade da conduta. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Ordem concedida de ofício para, afastando a circunstância negativa decorrente do fato de ter sido praticado o crime de roubo contra estabelecimento comercial, fixar a pena-base no mínimo legal. (HC n. 192.849/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 14/12/2011.)