Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. ÍNDICES DE REAJUSTE DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DOS SALÁRIOS-MÍNIMOS OU CONSOANTE O ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS 1991. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no art. 41 da Lei n. 8.213/1991 para tanto. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.190.577/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 30/11/2011.)