Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. ÍNDICES DE REAJUSTE DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, DOS SALÁRIOS MÍNIMOS OU CONSOANTE O ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS 1991. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, tendo em vista a existência de previsão legal no art. 41 da Lei n. 8.213/91. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 187.070/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 3/9/2012.)