Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS ÍNDICES APLICADOS AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E OS SALÁRIOS DE BENEFÍCIO. 1. Em relação aos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei n. 8.213/1991 e legislação posterior, não há previsão normativa determinando o atrelamento dos índices aplicados aos salários de contribuição àqueles adotados no reajuste do benefício. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no Ag n. 955.896/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 17/10/2011.)