Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. EXECUÇÃO. TETO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não tendo a questão da existência de fundamento constitucional, a atrair a incidência da Súmula n. 126/STF, bem como a do prequestionamento sido suscitadas pelo INSS no momento e na via oportunos, preclusa a discussão quanto aos referidos pontos. 2. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de ser descabida, na fase executória, a discussão e a limitação de questões que não constem expressamente do título executivo judicial. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.214.960/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 28/11/2011.)