Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TETO DA PREVIDÊNCIA. COISA JULGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Não obstante o entendimento de que a fundamentação da sentença não faz coisa julgada, é totalmente descabida a discussão, em sede de embargos à execução, da aplicação dos tetos da previdência no cálculo das parcelas do benefício concedido, visto que não está caracterizada nenhuma espécie de erro material ou erro de cálculo, mas efetivo posicionamento jurídico adotado pelo Juízo de conhecimento. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 938.619/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 19/10/2011.)