Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INCLUSÃO DAS ASTREINTES NO ACORDO ENTABULADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em relação à violação dos arts. 273, 287 e 461 do CPC, o recurso carece do requisito necessário do prequestionamento. Embora a agravante tenha oposto embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos artigos. Incide no caso as Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Ao persistir a omissão, no acórdão recorrido, após o julgamento dos embargos de declaração, imprescindível a alegação de violação do artigo 535, do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca de que o acordo celebrado entre as partes incluía as astreintes fixadas na origem, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 65.193/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 25/11/2011.)