Acórdão

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. CONFIRMAÇÃO EM PROCESSO CONEXO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A homologação do plano de recuperação judicial, não revertida no processo conexo, acarretou a novação da dívida que ensejara o pedido de falência, causando-lhe a perda superveniente do objeto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.391.774/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.)