Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. ICMS. COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO INDIRETO. PROVA DO ENCARGO SUPORTADO. APLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DE MÉRITO EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A menção aos dispositivos constitucionais não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir-se na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. 2. Cerceamento de defesa afastada pela Corte de origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É possível a compensação via creditamento de valores pagos indevidamente por tributos indiretos, como é o caso do ICMS, e que neste caso é necessária prova de que não houve transferência do encargo financeiro. Aplicabilidade do art. 166 do CTN. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Possibilidade de análise de mérito em sede de juízo de admissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 123/STJ. 5. Ante a inadmissão do especial pela incidência da Súmula 83/STJ, caberia à agravante demonstrar que a jurisprudência não está pacificada em conformidade com o que decidiu a instância ordinária, ou, ainda, demonstrar que o precedente que fundamentou o acórdão recorrido constitui situação diversa daquela debatida nos autos, e não somente reiterar as razões do especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 50.090/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 23/11/2011.)