JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
17/11/2011
Data de publicação
09/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/11/2011, p. 09/12/2011

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA "FAX". NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. - O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por 'fax' é de cinco dias. - O prazo previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99 é contínuo, iniciando no dia imediatamente subsequente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense. Precedentes. - Agravo não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.252.252/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 9/12/2011.)
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