Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. Trata-se, na origem, de ação indenizatória proposta pelo recorrente em face do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude da negligência de oficiais da Brigada Militar, que resultou no falecimento do esposo e pai dos autores. 2. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, a teor da Súmula nº 54/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.269.021/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 2/12/2011.)