Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - DIREITO DE PREFERÊNCIA - OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA - ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.420.975/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 2/12/2011.)