Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 22/11/2011
Data de publicação: 30/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22/11/2011, p. 30/11/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há falar em prescrição, instituto que tem por objetivo preservar a estabilidade das situações jurídicas estabelecendo prazos para o exercício dos direitos patrimoniais, se o direito já foi reconhecido judicialmente, encontrando-se os valores referentes às prestações do benefício previdenciário disponibilizado em conta bancária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.304.065/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 30/11/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 09/10/2012

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ajuizada a ação decorridos mais de cinco anos do reconhecimento administrativo do direito ao benefício, impõe-se o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.274.426/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 17/…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 05/04/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo após a alteração art. 219, § 5º, do CPC pela Lei n.º 11.280/06, faz-se necessário o prequestionamento da matéria alusiva à ocorrência da prescrição, uma vez que se trata de requisito próprio à admissibilidade do recurso especial. Precedentes. 2. Agra…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 04/10/2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. A existência de requerimento administrativo protocolado por pensionista de servidor público estadual com o objetivo de pleitear reenquadramento não tem o condão de suspender ou interromper o lapso prescricional se form…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 01/12/2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1- Prevalece nesta Corte o entendimento quanto à possibilidade da revisão da renda mensal inicial do benefício com base na legislação da época em que preenchidos os requisitos para sua obtenção. 2- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.213.296/SC, relatora Minis…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/09/2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. VANTAGEM SUPRIMIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.174.278/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 10/10/2011.)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas