Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/04/2011
Data de publicação: 19/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05/04/2011, p. 19/04/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo após a alteração art. 219, § 5º, do CPC pela Lei n.º 11.280/06, faz-se necessário o prequestionamento da matéria alusiva à ocorrência da prescrição, uma vez que se trata de requisito próprio à admissibilidade do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.364.978/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 19/4/2011.)

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