Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO POR PARTE DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A verificação dos requisitos para deferimento da inversão do ônus da prova depende de necessária incursão nos elementos fático-probatórios da lide, hipótese vedada ante o teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.321.047/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 30/11/2011.)