Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXIGÊNCIA DESCABIDA - REGIME JURÍDICO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 413/69 (ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO) QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE SOBRE OS ENCARGOS INCIDENTES NA INADIMPLÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I. Inobstante facultada a cobrança da comissão de permanência em contratos bancários, a cédula de crédito industrial tem disciplina específica no Decreto-lei n. 413/69, art. 5º, parágrafo único, e art. 58, que prevê somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento. II. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.147.795/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 29/11/2011.)