Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - 1. JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE INADIMPLÊNCIA - ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO CONFORME O ENTENDIMENTO SUFRAGADO NA SÚMULA N. 296/STJ - FUNDAMENTO INATACADO A ESBARRAR NO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF, APLICADA POR ANALOGIA - 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP N. 1.963-17/2000, HOJE MP N. 2.170-36/2001, DECLARADA PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - FALTA DE COMBATE À BASE CONSTITUCIONAL DO DECISUM, A ENCETAR O IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 126/STJ - 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 557, §2º, DO CPC). (AgRg no AREsp n. 10.839/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 28/11/2011.)