Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE (SÚMULA 211/STJ). MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL RESCINDIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991, JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE LIQUIDAÇÃO CONDICIONADA. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. RECEBEDOR DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. 1. Falta o necessário prequestionamento quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar sobre os dispositivos tidos por violados, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, conforme a Súmula 211/STJ. 2. Compete ao Supremo Tribunal Federal a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal, inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal. 4. É vedado à parte inovar na minuta do agravo interno, pois não impugnada, oportunamente, no recurso especial, a matéria ficou acobertada pela preclusão. 5. O art. 130, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não guarda exata coincidência com a questão tratada nos autos, uma vez que faz referência a valores recebidos por força de liquidação condicionada. 6. Conforme precedentes desta Corte, o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 é inaplicável quando o segurado é recebedor de boa-fé. 7. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, as parcelas previdenciárias recebidas pelo segurado em decorrência de decisão judicial posteriormente rescindida não são passíveis de restituição, tendo em vista seu caráter alimentar. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 31.048/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 14/12/2011.)