Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS, PELA SEGURADA, EM DECORRÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JUDICIAL, POSTERIORMENTE REVOGADA. DESCABIMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. ARTS. 115, II, § 2º, DA LEI 8.213/91, 273, § 2º, E 475-O, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Incabível a restituição de valores percebidos indevidamente pela segurada, a título de benefício previdenciário, por força de antecipação dos efeitos de tutela judicial, posteriormente revogada, por se cuidar de verba de natureza alimentar. Precedentes do STJ. II. "Conforme precedentes desta Corte, o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 é inaplicável quando o segurado é recebedor de boa-fé. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, as parcelas previdenciárias recebidas pelo segurado em decorrência da antecipação da tutela judicial posteriormente revogada não são passíveis de restituição, tendo em vista seu caráter alimentar" (STJ, AgRg no Ag 1425061/BA, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 14/12/2011). III. Descabida a alegação de afronta ao art. 97 da CF/88, "uma vez que não caracteriza ofensa à reserva de plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário do Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua incidência limitada a determinadas hipóteses" (STJ, EDcl nos REsp 996850/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 24/11/2008). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.161.504/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 18/12/2012.)