Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO VIOLADO INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- O artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, indicado como violado nas razões do especial, cuida apenas da possibilidade de destacamento de valor para pagamento direto ao advogado. Não é suficiente para determinar que, na hipótese presente, os trabalhadores filiados ao sindicato estariam obrigados ao pagamento dos honorários contratuais convencionados pelo órgão representativo. Incide, quanto ao ponto, a súmula 284/STF. 3.- Tendo o Tribunal de origem afirmado que os sindicalizados não autorizaram a contratação nem anuíram com o valor devido a título de honorários advocatícios, a pretensão recursal assentada na premissa fática oposta esbarra, necessariamente, na Súmula 7/STJ. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 57.661/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 6/12/2011.)