Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7, E 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Correta a aplicação da Súmula 182/STJ, ao agravo que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. 2. Aplica-se a Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não tiver emitido pronunciamento explícito ou implícito sobre a questão debatida nos autos. 3. Incidem as Súmulas 5 e 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios colhidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.121.137/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 6/12/2011.)