JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
22/11/2011
Data de publicação
02/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 22/11/2011, p. 02/12/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no RMS n. 31.974/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 2/12/2011.)
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