Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 15/12/2011
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE DÉBITOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de ação de indenização por dano moral em razão de corte no fornecimento de água mesmo inexistindo débitos pendentes. 2. In casu, o Tri…