Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/11/2011
Data de publicação: 02/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 22/11/2011, p. 02/12/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS RECOLHIDO SOB A SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DA OPERAÇÃO REAL INFERIOR À PRESUMIDA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PREFERENCIAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.038.391/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 2/12/2011.)

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