Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS RECOLHIDO SOB A SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DA OPERAÇÃO REAL INFERIOR À PRESUMIDA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PREFERENCIAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A tese de violação ao artigo 10 da Lei Complementar 87/96 não pode ser apreciada, tendo em vista que o acórdão recorrido solucionou a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, asseverando que, sob o regime da substituição tributária progressiva instituído pelo artigo 150, § 7º, da CF/88, o direito de restituição se limita aos casos em que o fato gerador presumido não se realiza. 2. Verifica-se, também, que o deslinde da controvérsia reclama a análise da legislação paulista, quais sejam, os arts. 66-B, da Lei 6.374/89, Lei 9.176/95, Decreto 41.653/97, Decreto 42.039/97e Decreto 43.853/99, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 73.519/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 25/3/2013.)