Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/11/2011
Data de publicação: 25/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 17/11/2011, p. 25/11/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS RECOLHIDO SOB A SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DA OPERAÇÃO REAL INFERIOR À PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PREFERENCIAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.047.817/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 25/11/2011.)

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