Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 4.º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM ALTERAÇÕES DA LEI N.º 12.322/2010, C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 544, § 4.º, inciso II, alínea b, do Código de Processo Civil (alterado pela Lei n.º 12.322/2010), pode o relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal, o que ocorreu na presente hipótese. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 8.680/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 1/12/2011.)