Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 02/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TESE DE EQUÍVOCO, JÁ QUE A PRETENSÃO PRINCIPAL SERIA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA IMPETRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. 1. Ao contrário do que sustenta o Agravante, muito embora tenham sido relatadas ilegalidades e vícios de interpretação de dispositivos legais, compatíveis com o …