Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao solucionar a contenda, o fez com base nas cláusulas contratuais, bem como no conjunto fático-probatório dos autos, entendendo que não houve descumprimento dos termos do contrato de prestação de serviços por parte da SÃO PAULO TRANSPORTE S/A, ora agravada. 2. Desse modo, infirmar tal entendimento implicaria em reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta oportunidade a teor do que dispõe as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.294.095/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 1/12/2011.)