Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 23/11/2011
Data de publicação: 30/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 23/11/2011, p. 30/11/2011

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO RECURSAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 115 DO STJ. 1. Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula nº 115 do STJ). 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl na RCDESP nos EREsp n. 774.304/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 23/11/2011, DJe de 30/11/2011.)

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