Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O juiz pode dar ao relato a classificação correta, ainda que a pena então correspondente seja mais grave, como prevê o art. 383 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, inexiste ilegalidade no procedimento adotado, porquanto o fato, em si, não foi modificado, ocorrendo, na verdade, uma definição jurídica diversa, o que configura hipótese de emendatio libelli. 3. Ordem denegada. (HC n. 118.809/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 3/2/2012.)