Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pela acusação na denúncia, tendo em vista que no momento da prolação da decisão repressiva, sem modificar a descrição do que narrado na exordial acusatória, poderá atribuir definição jurídica diversa da empreendida pelo Ministério Público, ainda que tenha de aplicar pena mais grave, conforme preceitua o art. 383 do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 855.596/RS, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 17/9/2012.)