Acórdão

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06, APESAR DE DENUNCIADO SOMENTE POR ESTE ÚLTIMO. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. FATO DEVIDAMENTE DESCRITO NA DENÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Dispõe o art. 383 do CPP que o Juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. 2. No caso, a sentença de primeiro grau entendeu que as condutas do paciente descritas na peça acusatória (agir no sentido de receber a droga e transportá-la) configuram os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, apesar de denunciado somente por este último. 3. Ademais, para se concluir que a conduta do paciente configura apenas associação para o tráfico é imprescindível a realização de um aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra viável na via estreita do Habeas Corpus. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (HC n. 182.342/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 13/12/2010.)